Com a identificação de um incêndio que atingiu áreas protegidas do Pantanal em Porto Murtinho, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para apurar as circunstâncias da ocorrência e eventuais responsabilidades pelo dano ambiental. O fogo consumiu 12,11 hectares de vegetação nativa em uma fazenda da região, alcançando inclusive Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, o que levou à atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Murtinho.
A apuração tem como base o informativo preliminar, produzido no âmbito do Programa Pantanal em Alerta, e o laudo pericial, elaborado pela Coordenadoria-Geral de Perícias do Estado. Os documentos confirmam que o incêndio ocorreu entre os dias 6 e 7 de novembro de 2025, inicialmente com registro de 3,56 hectares queimados, mas que, após análises técnicas detalhadas por sensoriamento remoto e vistorias de campo, teve sua área total ampliada para 12,11 hectares, distribuídos em duas manchas distintas.
De acordo com o laudo pericial, aproximadamente 2,3% da APP e 0,9% da Reserva Legal da propriedade foram atingidos pelas chamas. As áreas afetadas estão inseridas em zona classificada como de uso restrito do Pantanal, bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal. A perícia constatou que o incêndio teve comportamento predominantemente superficial, típico de vegetação campestre, com propagação favorecida por condições climáticas severas, como altas temperaturas, baixa umidade do ar e ventos variáveis.
Embora não tenha sido possível, até o momento, identificar com precisão a causa ou o agente responsável pela ignição do fogo, o que, neste estágio inicial, inviabiliza eventual responsabilização administrativa ou penal, o MPMS destacou que permanece a responsabilidade civil objetiva, voltada à prevenção de novos incêndios e à eventual reparação integral do dano ambiental, independentemente da comprovação de culpa.
O inquérito civil tem como objetivo aprofundar a apuração dos fatos, identificar o atual proprietário ou responsável pela área, verificar o cumprimento das obrigações legais relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios florestais e avaliar a necessidade de adoção de medidas corretivas. Entre as providências determinadas estão a requisição da matrícula do imóvel, a vinculação do procedimento ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade e novas análises técnicas pelo Núcleo de Geotecnologias (Nugeo).
O MPMS também requisitou ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) que anexe a instauração do inquérito ao cadastro ambiental da fazenda e comunique a Promotoria de Justiça caso haja arquivamento ou inércia administrativa no procedimento de regularização. A medida busca assegurar o acompanhamento contínuo da situação ambiental da área e o cumprimento das obrigações legais pelo responsável.
O Programa Pantanal em Alerta, que auxiliou na identificação inicial do incêndio, é uma das ferramentas estratégicas utilizadas pelo MPMS para monitorar focos de calor em tempo quase real, permitindo respostas mais rápidas e articuladas diante de eventos que ameaçam o bioma pantaneiro. No caso da fazenda, o imóvel já constava como prioritário para a adoção de medidas preventivas contra incêndios no ano de 2025, o que reforça a gravidade da ocorrência.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo de vistoria
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS:06.2026.00000368-4
Fonte: Ministério Publico MS
