O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio de ação civil pública com pedido de tutela de urgência, obteve decisão judicial que determina o bloqueio de bens dos responsáveis pelo loteamento clandestino “Jardim Bom Jesus”, localizado na região do bairro Jóquei Clube, em Nioaque.
A medida visa impedir a continuidade das vendas e construções irregulares, além de garantir a reparação dos danos causados ao meio ambiente, à ordem urbanística e aos consumidores.
Segundo a Promotoria de Justiça, foram negociados 31 lotes sem qualquer infraestrutura básica, como sistema de escoamento de águas pluviais, coleta e tratamento de esgoto, abastecimento de água, pavimentação ou distribuição de energia elétrica.
A comercialização dos terrenos ocorreu de forma ilegal, induzindo cerca de 30 famílias ao erro. A Justiça reconheceu a gravidade da situação e deferiu liminar que impõe obrigações de fazer e não fazer aos réus, como a suspensão imediata das atividades no local, divulgação pública da decisão e apresentação da lista completa de compradores.
Além do bloqueio de contas bancárias, imóveis e veículos, a decisão proíbe novas vendas, construções ou qualquer atividade econômica no loteamento. Também foram expedidos ofícios às empresas de saneamento, de energia elétrica e de telefonia para impedir ligações de serviços nos terrenos.
A ação tramita na comarca de Nioaque e reforça o compromisso do MPMS com a proteção ambiental, a legalidade urbanística e a defesa dos direitos da população.
Texto: Karla Tatiane
Arte: Decom / MPMS
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
