O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foi convidado para integrar a Comissão Técnica Especial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). A portaria foi assinada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça e Presidente do Fonaref. A comissão tem como objetivo central estudar e propor melhorias na atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência envolvendo produtores rurais.
O representante de Mato Grosso do Sul na comissão será o Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, que atuará como secretário-executivo do grupo. A participação reforça a relevância institucional do MPMS na interlocução entre o sistema de Justiça e as demandas do agronegócio, especialmente em um momento de alta no número de recuperações judiciais no setor, que já representa mais de 23% do PIB nacional.
A criação da comissão atende a um contexto de crise no setor agropecuário, agravado por fatores como inadimplência, adversidades climáticas, aumento dos custos de produção e retração do mercado internacional. O pedido de providências, em trâmite no CNJ, motivou a instalação do grupo, que deverá apresentar estudos e recomendações para orientar magistrados, inclusive por meio da elaboração de um provimento voltado à atuação nos casos de falência de produtores.
Durante a primeira reunião, os membros da comissão discutiram a necessidade de alinhar a interpretação judicial à realidade do campo, além de incentivar a adoção de mecanismos de pré-insolvência e renegociação de dívidas.
A Comissão Técnica Especial tem prazo de um ano para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogados. Entre as atribuições previstas estão a articulação entre tribunais e instituições públicas e privadas, a realização de audiências e seminários, além da proposição de atos normativos para aperfeiçoar o tratamento judicial da insolvência no meio rural.
O MPMS, com atuação consolidada na defesa do meio ambiente e da ordem econômica, contribuirá com sua visão técnica e jurídica qualificada sobre os impactos sociais e ambientais dessas recuperações e falências, na fiscalização da legalidade dos processos e da preservação de direitos coletivos.
E ainda na proposição de soluções normativas e práticas que garantam segurança jurídica, equilíbrio econômico e proteção ambiental no campo. A expectativa é que as propostas da comissão tragam avanços significativos para a eficiência e a equidade nos processos judiciais envolvendo o agronegócio.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Assessoria CNJ
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
