Reforçando sua atuação na defesa do direito à educação e na garantia da proteção integral da criança e do adolescente, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações de busca ativa de mais de 100 estudantes que se encontram em situação de evasão escolar no sistema de educação estadual do município.
A intervenção do MPMS iniciou após o recebimento de diversas comunicações de escolas, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SED), sobre casos de estudantes com número elevado de faltas, superior ao limite permitido de 30%, conforme a Lei Federal nº 13.803/2019, configurando evasão escolar.
A 17ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou, então, uma notícia de fato para apurar as informações recebidas e solicitou a atuação dos Conselhos Tutelares do município, para que interviessem e adotassem medidas relativas às crianças e adolescentes em situação de evasão escolar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em resposta, os Conselhos Tutelares relataram grande volume de notificações recebidas das escolas em 2024, totalizando centenas de casos de estudantes evadidos do sistema de educação estadual. Os Conselhos Tutelares também expuseram as dificuldades em confirmar as informações, tendo em vista os cadastros desatualizados dos alunos e alunas nas escolas e a percepção de que as instituições de ensino não atuaram efetivamente na busca pelos estudantes.
Diante da persistência do problema e da necessidade de garantir o retorno dos estudantes evadidos às escolas ainda no ano letivo de 2025, a 17ª Promotoria de Justiça de Dourados converteu a notícia de fato em procedimento administrativo para acompanhar a busca ativa dos estudantes em situação de evasão escolar e as medidas adotadas pelo Conselho Tutelar.
No procedimento, assinado pelo Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, o MPMS determinou que os Conselhos Tutelares apliquem as medidas de proteção cabíveis aos estudantes evadidos e realizem um atendimento individualizado a cada criança e adolescente, juntamente com suas famílias e responsáveis, com a aplicação das medidas cabíveis previstas pelo ECA. Os Conselhos Tutelares ainda devem informar à 17ª Promotoria de Justiça de Dourados sobre o andamento e os resultados alcançados na tentativa de retorno desses alunos e alunas às escolas.
O Ministério Público segue diligente em sua atuação na defesa do direito ao acesso à educação e na garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurados pela Constituição Federal e pelo ECA.
Texto: Maurício Aguiar
Foto: Banco de Imagens
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
