O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, celebrou termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma clínica de Campo Grande, visando assegurar a proteção dos consumidores e aprimorar os serviços prestados na área da saúde.
O instrumento de solução negociada tem como base ação coletiva de consumo que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
O TAC foi firmado pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, titular da 43ª Promotoria, e prevê a adoção de medidas que reforçam os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que se refere à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos, bem como à harmonização das relações entre consumidores e fornecedores.
De acordo com o Promotor de Justiça, o objetivo principal do ajuste é garantir atendimento seguro, ético e transparente aos pacientes, além de assegurar que a clínica adote práticas que respeitem a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, conforme previsto na legislação.
O MPMS reforça que o TAC representa um compromisso institucional em defesa da coletividade, fortalecendo a confiança da população nos serviços de saúde e na atuação do órgão de controle. O descumprimento do termo poderá resultar em medidas judiciais mais severas, incluindo multas e responsabilização civil.
Com esse ajuste, o MPMS reafirma seu papel de fiscal da lei e defensor dos direitos fundamentais, garantindo que a população de Campo Grande tenha acesso a serviços de saúde de qualidade e em conformidade com a legislação vigente.
Para denúncias relacionadas à saúde pública e direitos do consumidor, a população pode acionar a Ouvidoria do MPMS, pelo site https://ouvidoria.mpms.mp.br ou pelo telefone 127.
Texto: Danielle Valentim
Foto: Decom
Ação Coletiva de Consumo nº 0939090-06.2025.8.12.0001
Fonte: Ministério Publico MS
