Um episódio de maus-tratos a gado registrado em Nioaque resultou na instauração de procedimento administrativo para assegurar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com uma pecuarista. A iniciativa é conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que acompanha de forma rigorosa as obrigações assumidas para reparar os danos ambientais e garantir o bem-estar animal.
O caso teve origem em um inquérito civil instaurado após fiscalização conjunta do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e da Polícia Militar Ambiental (PMA). Os órgãos constataram a morte de 43 cabeças de gado por falta de alimentação, além de outros animais em estado de extrema debilidade. O relatório apontou uma pastagem totalmente degradada, ausência de suplementação alimentar e de cuidados veterinários, configurando maus-tratos conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).
Diante da gravidade, foram adotadas medidas administrativas e criminais, incluindo a lavratura de auto de infração no valor de R$ 273 mil, a apreensão de 230 animais avaliados em R$ 207 mil e a notificação para fornecimento imediato de alimentação e cuidados. A ocorrência também foi registrada pela Polícia Civil.
Antes da celebração do TAC definitivo em março de 2025, o MPMS já havia firmado um acordo preliminar em agosto de 2024, estabelecendo medidas emergenciais para evitar novas mortes dos animais sobreviventes. Esse acordo determinava que a investigada fornecesse aos 150 bovinos adultos da propriedade 4 kg de ração por dia, totalizando 600 kg diários, enquanto os 80 bezerros deveriam receber 1,5 kg cada, somando 120 kg por dia.
Além disso, o acordo previa o fornecimento, pela proprietária, de 10 rolos de feno aos animais, o encaminhamento das notas fiscais das aquisições de ração e feno ao MPMS, a contratação imediata de um veterinário para avaliar a saúde do rebanho e o envio de relatórios a cada três dias aos autos, bem como a fiscalização semanal da PMA de Jardim (MS). Esse acordo emergencial foi cumprido por cinco meses, com envio regular de relatórios veterinários e notas fiscais, garantindo–se, com êxito, a sobrevivência dos animais remanescentes até a formalização do TAC posterior.
Para reparar os danos ambientais, a proprietária rural assumiu, no TAC, a obrigação de pagar R$ 190 mil, divididos em 76 parcelas mensais de R$ 2.500,00, destinadas aos beneficiários previstos no documento. O acordo prevê multa de R$ 300,00 por mês de atraso, limitada ao valor total, além da execução judicial em caso de descumprimento.
Com a instauração do procedimento administrativo, o MPMS mostra mais uma vez seu compromisso com a proteção do meio ambiente e o bem-estar animal, garantindo que as medidas pactuadas sejam efetivamente cumpridas e que situações semelhantes não se repitam.
“O caso evidenciou a necessidade de atuação firme para assegurar que maus-tratos não sejam ignorados. O acordo inicialmente firmado e o TAC posteriormente celebrado, com fiscalização contínua de seus termos, demonstram que o MPMS está atento e comprometido com a defesa do meio ambiente e da dignidade dos animais”, destacou a Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Nioaque, Mariana Sleiman Gomes.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Autos do processo
Revisão: Fabrício Judson
Procedimento administrativo nº 09.2025.00012742-5
Inquérito civil nº 06.2024.00000785-0
Fonte: Ministério Publico MS
