O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por iniciativa do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), encaminhou aos Promotores de Justiça de todo o Estado, na semana passada, o novo Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero. Elaborado pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul no âmbito de inquérito civil do Gacep, o documento já está em vigor e passará por rigoroso acompanhamento e fiscalização do MPMS.
Aprovado por portaria normativa da Polícia Civil, o protocolo é de observância obrigatória e vinculante para todas as unidades policiais em Mato Grosso do Sul, sob pena de responsabilidade administrativa. O objetivo central é padronizar fluxos e rotinas de acolhimento e escuta qualificada, fortalecendo a proteção integral e combatendo, de forma rigorosa, a revitimização institucional de vítimas de agressões no contexto de violência doméstica.
Entre as principais diretrizes operacionais
estabelecidas pela normativa, destacam-se:
Atendimento universal: o acolhimento inicial e o registro dos fatos devem ser realizados imediatamente por qualquer unidade da Polícia Civil que receber a denúncia, mesmo que a delegacia não seja especializada no atendimento à mulher.
Prevenção da revitimização: fica expressamente proibido qualquer tipo de contato direto entre a vítima e o suposto autor (ou pessoas a ele ligadas) dentro das dependências policiais. A oitiva deve ocorrer prioritariamente por policiais femininas e em ambientes reservados, como as Salas Lilás, limitando a repetição desnecessária de relatos traumáticos.
Apreensão imediata de armas: caso seja constatado que o agressor possui, porta ou tem acesso a armas de fogo, a autoridade policial deve adotar, como prioridade absoluta, as providências para a apreensão cautelar do armamento. Nos casos em que o investigado for integrante das Forças Armadas, de forças policiais ou se enquadre como Caçador, Atirador ou Colecionador (CAC), o protocolo determina o requerimento judicial para a suspensão do porte e o recolhimento de todo o acervo bélico.
Avaliação de risco obrigatória: o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) deverá ser aplicado de forma compulsória em todos os atendimentos. Os casos classificados pelas autoridades como de “alto risco” ou “risco extremo” receberão tratamento e acompanhamento policial prioritários.
O inquérito civil que levou à criação do protocolo foi aberto em agosto de 2025, tendo como foco a adoção de “providências visando promover nos fluxos de funcionamento da Primeira Delegacia de Atendimento à Mulher de Campo Grande – I DEAM”.
Conforme previsto no escopo da portaria de abertura da apuração, “o intuito foi criar soluções que atendam aos estândares interamericanos de proteção integral às mulheres em situação de violência, aprimorar os serviços prestados à sociedade a que servem, gerar produtividade e eficiência institucionais, eliminar o represamento de boletins de ocorrência, promover atendimento de excelência, investigações eficazes e um modelo de gestão com accountability e governança adequados, bem como aferir responsabilidades por atos de má gestão constatados no curso das ações ali desenvolvidas, por gestores diretos ou indiretos”.
Nascedouro
A construção desse alinhamento institucional nasceu a partir de debates estruturais intermediados pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor/MPMS), em Campo Grande. As conversas foram voltadas a discutir melhorias operacionais nas unidades policiais e a atuação em casos de violência doméstica, após episódios de crimes que indicaram a necessidade de robustecer o sistema para proteger vítimas.
Um dos pilares para a formulação das novas diretrizes foi um relatório diagnóstico produzido pelo próprio Gacep, que reuniu dados detalhados obtidos em 114 delegacias.
Os debates interinstitucionais enfatizaram a necessidade de um roteiro de atuação nos casos de violência doméstica para orientar delegados e policiais civis, o que se configurou no protocolo em vigor.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Decom/MPMS
Fonte: Ministério Publico MS
