Diante do crescimento expressivo do uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, a 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e fomentar a implementação de políticas públicas de segurança viária no município.
Com essa iniciativa, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) tem como objetivo garantir maior proteção à população, especialmente a crianças e adolescentes, que vêm utilizando esses meios de transporte com frequência cada vez maior nas vias urbanas.
Para a adoção da medida, foi levada em consideração a relevância social da segurança no trânsito e a necessidade de atuação coordenada entre os entes públicos.
O procedimento foi instaurado para verificar se o município possui regulamentação adequada e eficaz sobre a circulação desses equipamentos, conforme determina a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece critérios técnicos, limites de velocidade e regras específicas de circulação para bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos autopropelidos.
O aumento do uso desses veículos em Chapadão do Sul tem sido acompanhado por registros frequentes de acidentes de trânsito, muitos deles envolvendo jovens e adolescentes.
Reportagens da imprensa local relatam colisões entre bicicletas elétricas e automóveis, quedas em vias públicas e até situações fatais, evidenciando riscos associados à circulação irregular, ao desrespeito às normas de trânsito e à ausência de equipamentos de segurança.
Esses episódios reforçam a urgência de políticas públicas voltadas à prevenção de sinistros e à organização do trânsito urbano.
Medidas solicitadas
O procedimento tem caráter preventivo e institucional e, entre as providências já solicitadas pelo Promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, estão a expedição de ofícios ao Município de Chapadão do Sul, à Câmara Municipal, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar, ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e a secretarias municipais, com o objetivo de obter informações detalhadas sobre ações de fiscalização, dados estatísticos de acidentes, políticas educativas, estrutura do órgão de trânsito e eventual legislação municipal sobre o tema.
Também foram solicitadas informações sobre recursos orçamentários destinados à segurança viária e parcerias firmadas com órgãos estaduais e federais.
O MPMS considera ainda a proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que o uso desses equipamentos por menores, muitas vezes sem orientação adequada ou capacitação para o trânsito, representa risco elevado à integridade física.
Nesse contexto, destaca-se a importância da educação para o trânsito como instrumento essencial de prevenção, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e incentiva-se a ampliação de ações educativas nas escolas e na comunidade.
O Conselho Tutelar e a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Chapadão do Sul também foram notificadas, facultando o envio de sugestões e contribuições, em uma atuação que busca o diálogo institucional e a participação social.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Banco de imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00004467-5
Fonte: Ministério Publico MS
