Ações em Aparecida do Taboado
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida do Taboado, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a existência e o funcionamento dos Programas de Integridade na Administração Pública municipal, em alinhamento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta a adoção de políticas de integridade e prevenção à corrupção.
A medida foi motivada por comunicação do Núcleo do Patrimônio Público do MPMS, que apresentou materiais técnicos e diretrizes para orientar a atuação das Promotorias de Justiça. Entre as diligências iniciais, foram expedidos ofícios ao prefeito e ao controlador interno solicitando, em 15 dias, informações sobre atos normativos relacionados ao programa, práticas de gestão de riscos, mecanismos de controle interno e ações de promoção da ética. Também foi requisitado o preenchimento do questionário do sistema “e-Prevenção”, do Tribunal de Contas da União (TCU), além do envio de documentos comprobatórios.
O objetivo é assegurar que o município adote práticas administrativas compatíveis com os princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência. O procedimento seguirá sob monitoramento contínuo, podendo resultar em recomendações e outras medidas necessárias ao fortalecimento da integridade pública.
Ações em Glória de Dourados
A Promotoria de Justiça de Glória de Dourados tornou pública a instauração de Procedimento Administrativo voltado ao acompanhamento da implantação e do funcionamento dos Programas de Integridade na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município. A iniciativa reforça o compromisso do MPMS com a consolidação de políticas preventivas e o aprimoramento da governança pública, conforme determina a Resolução CNMP.
O procedimento está disponível para consulta na sede da Promotoria e seus registros podem ser acessados no sistema informatizado SAJ-MP, garantindo transparência e amplo acesso aos interessados. O Ministério Público Estadual figura como requerente, tendo o Município de Glória de Dourados como requerido. O ato foi formalizado em 6 de novembro de 2025.
A medida reafirma o papel do MPMS na defesa da probidade e no estímulo à adoção de práticas que ampliem a confiança da sociedade na administração municipal.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Banco de imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: nº 09.2025.00012927-8 / 09.2025.00013020-8
Fonte: Ministério Publico MS
