A 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a proposta de empreendimento habitacional da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) no município. A medida reforça o compromisso com a fiscalização e garantia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, especialmente o direito à moradia digna.
O acompanhamento da proposta habitacional está fundamentado no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, sobre a competência conjunta da União, Estados e Municípios para a promoção de programas de construção de moradias e melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico. O artigo 6º da Constituição define a moradia como direito social, impondo ao Estado e aos municípios o dever de concretizar políticas públicas que assegurem condições dignas de existência à população.
Adequação
O procedimento administrativo foi formalizado para garantir o alinhamento do empreendimento habitacional da Agehab às normas e diretrizes vigentes, potencializando a efetividade social da atuação ministerial.
Como parte das medidas determinadas, a Promotora de Justiça Substituta Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta expediu edital de instauração do procedimento que será publicado no Diário Oficial do MPMS, assegurando transparência ao processo e possibilitando a participação da sociedade. Também foi oficiado o município de Água Clara para que preste, em até 20 dias, informações detalhadas sobre a proposta habitacional da AGEHAB na região.
Com essa iniciativa, a 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara contribui para a garantia de políticas públicas eficazes, com respeito às normas legais e aos direitos dos cidadãos, promovendo a transparência e o diálogo entre os órgãos públicos e a sociedade civil.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Anderson Barbosa
Foto: Assessoria Governo do MS
Número dos autos no MPMS: nº 09.2025.00006687-6
Fonte: Ministério Publico MS
