O que começou como uma campanha de conscientização promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) agora se consolida como política pública estadual. Foi sancionada neste mês de julho a Lei Estadual nº 6.445/2025, que torna obrigatória a divulgação e aplicação do Protocolo “Não é Não – Mulheres Seguras” em todo o território sul-mato-grossense.
A medida reforça o compromisso do Poder Público com a prevenção ao assédio e à violência contra a mulher, especialmente em ambientes de lazer, como bares, festas, shows e eventos públicos ou privados.
A nova legislação estadual se alinha à Lei Federal nº 14.786/2023, em vigor desde junho do ano passado, que criou o protocolo em âmbito nacional.
A lei federal estabelece diretrizes para a proteção das mulheres em casas noturnas, boates e eventos com venda de bebidas alcoólicas, e institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras” como reconhecimento a estabelecimentos que adotam boas práticas de acolhimento e prevenção.
Direito delas!
Tanto a legislação federal quanto a estadual asseguram às mulheres:
O respeito e o direito a serem ouvidas e atendidas da forma correta ao relatar situações de constrangimento ou violência;
A proteção imediata por parte da equipe do local;
O afastamento do agressor;
A preservação da dignidade, integridade física e psicológica;
O direito de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha e de decidir se desejam deixar o local com segurança.
Campanha do MPMS já está nas ruas
O MPMS já vinha promovendo, desde o ano passado, o protocolo por meio de campanhas educativas, capacitação de profissionais e distribuição de materiais informativos.
A implementação e fiscalização do protocolo contam com a atuação conjunta de núcleos do MPMS: Nevid (Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), Navit (Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais), Nucrim (Núcleo Criminal) e Nuci (Núcleo de Cidadania).
Com a sanção da nova lei estadual, essa atuação ganha ainda mais respaldo e passa a ser obrigatória em todo o Estado.
Como denunciar
Casos de assédio ou violência podem ser denunciados ao MPMS pelos seguintes canais:
💻 Site: www.mpms.mp.br
📧 E-mail: [email protected]
📞 Telefone: 127 (ligação gratuita)
📍 Presencialmente, em qualquer Promotoria de Justiça do Estado
Fonte: Ministério Publico MS
