Demonstrando o compromisso com a responsabilidade socioambiental, a Promotoria de Justiça de Bela Vista firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários de uma fazenda localizada entre o município e Ponta Porã. O acordo foi assinado com o objetivo de regularizar e recuperar áreas ambientais degradadas na propriedade rural.
Entre as principais obrigações assumidas pelos proprietários está a apresentação, no prazo de três meses, de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) ao órgão ambiental competente. Além disso, deverão isolar áreas de reserva legal, de preservação permanente e de uso restrito em até 12 meses, utilizando cercas ou estacas para garantir a regeneração natural ou promover intervenções que auxiliem esse processo.
O TAC também proíbe práticas que coloquem em risco o equilíbrio ambiental da propriedade. Está vedado o corte de árvores protegidas, a ocupação irregular de áreas preservadas por ranchos de lazer e o uso de vegetação nativa sem autorização dos órgãos ambientais. Atividades agrícolas ou pecuárias também estão proibidas nas zonas de proteção ambiental.
Como parte da compensação pelos danos já causados, os proprietários deverão pagar uma multa ao Conselho de Segurança de Bela Vista, e o não cumprimento das obrigações estabelecidas implicará multa no valor de 500 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), além de outras sanções administrativas, civis e criminais.
O termo ainda prevê a responsabilidade contínua dos proprietários, mesmo em caso de venda ou transferência do imóvel. O TAC deve ser averbado na matrícula da fazenda em até três meses, e o novo proprietário deverá ser formalmente informado das obrigações, assumindo integralmente os compromissos firmados no acordo.
Com validade de título executivo extrajudicial e efeitos imediatos, o TAC firmado busca assegurar a restauração ambiental da fazenda e o cumprimento das normas legais de proteção ao meio ambiente.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Banco de Imagens
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
