Para garantir proteção integral à infância e à juventude, a 2ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã recomendou que os municípios de Antônio João e Aral Moreira adotem, com urgência, atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme determina a legislação nacional.
As medidas reforçam o compromisso institucional do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) com a salvaguarda integral da infância e da juventude e integram atuação coordenada destinada a assegurar que os dois municípios adotem estruturas adequadas, fluxos articulados e procedimentos humanizados, conforme estabelece a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018.
As recomendações foram expedidas no âmbito de procedimentos administrativos, após análise das condições de funcionamento da rede de atendimento local. O MPMS orientou os gestores municipais a cumprir integralmente as normas federais que regem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, incluindo a criação do Comitê de Gestão Colegiada e a elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Ambas as estruturas são fundamentais para organizar a política pública, padronizar fluxos, fortalecer a rede de proteção e assegurar que a escuta especializada ocorra em ambiente protegido, com equipe capacitada e sem revitimização.
Antônio João
Em Antônio João, a recomendação reforça que o município deve estruturar espaço apropriado para acolhimento e escuta especializada, capacitar profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública e instituir mecanismos formais de registro e compartilhamento de informações entre os órgãos da rede.
O MPMS destacou que a formação continuada das equipes é essencial para que o atendimento seja realizado com sigilo, sensibilidade e proteção integral, especialmente nos casos de violência sexual. Também foi recomendado que o município agilize a criação do comitê colegiado e finalize o plano municipal, assegurando participação intersetorial e alinhamento às diretrizes nacionais.
Aral Moreira
Para Aral Moreira, a Promotoria de Justiça emitiu recomendação semelhante, enfatizando a necessidade de consolidar a Sala Lilás — espaço destinado ao acolhimento humanizado de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência — e de garantir condições adequadas para a escuta especializada, inclusive com ambiente reservado, brinquedos, materiais lúdicos e equipe treinada.
A recomendação orienta ainda a adoção de fluxos integrados entre saúde, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), educação, Conselho Tutelar e Polícia Civil, bem como a implementação de protocolos que assegurem rapidez no atendimento e no registro das notificações compulsórias.
Em resposta, o município informou que diversas ações estruturais e organizacionais estão em andamento, embora algumas ainda dependam de ajustes e complementações para o atendimento pleno às exigências legais.
A atuação ministerial incluiu, ainda, o envio de ofícios a todas as secretarias envolvidas e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, reforçando prazos e destacando a necessidade de integração da rede.
O MPMS solicitou informações detalhadas sobre capacitações realizadas, organização dos serviços, funcionamento do Creas, atendimento de saúde às vítimas de violência, notificações obrigatórias e disponibilidade de profissionais habilitados para a escuta especializada. As requisições buscam identificar avanços, obstáculos e eventuais riscos à proteção de crianças e adolescentes nos dois municípios.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Banco de imagens
Revisão: Fabrício Judson
Número dos autos no MPMS: 09.2023.00008375-6 e 09.2023.00008378-9
Fonte: Ministério Publico MS
