O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Amambai, expediu, nesta terça-feira (28), uma Recomendação visando à implementação imediata do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) no Estabelecimento Penal de Amambai (EPAM). A medida busca assegurar a integridade física dos custodiados, dos agentes penitenciários e de todos que circulam na unidade, diante da necessidade urgente de adequação às normas técnicas vigentes.
A Recomendação é um desdobramento direto de Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça para o acompanhamento institucional contínuo das unidades prisionais da comarca ao longo de 2026.
No documento, o Promotor de Justiça Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) delibere formalmente sobre a contratação dos serviços e defina a fonte de recursos necessários para a execução das obras. No mesmo período, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) deve concluir as providências técnicas de engenharia indispensáveis ao início das intervenções.
Além disso, os dois órgãos devem apresentar, em conjunto, um cronograma detalhado de execução que contenha as etapas operacionais, prazos de início e término, e a identificação dos setores responsáveis. O MPMS solicita, ainda, o envio mensal de relatórios de progresso até que o projeto, já aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar, seja totalmente executado e a unidade receba a vistoria final de regularização.
Fiscalização e responsabilização
As instituições notificadas têm o prazo de 10 dias para informar se vão acatar os termos da Recomendação. O descumprimento das medidas indicadas poderá resultar no manejo de ações judiciais cabíveis para a correção das irregularidades e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
O trabalho faz parte da fiscalização sistemática do MPMS em Amambai, que monitora não apenas a infraestrutura de segurança, mas também as condições de higiene, saúde e os projetos educacionais e de trabalho dentro do sistema prisional.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Rejane Sena
Foto: Banco de Imagens
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00000393-0
Fonte: Ministério Publico MS
