Com foco na proteção integral de crianças e adolescentes, a 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul instaurou procedimento administrativo para acompanhar, de forma contínua, a elaboração das propostas de leis orçamentárias e a execução do orçamento público do município de Paraíso das Águas, com foco na efetivação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
A iniciativa reforça o compromisso institucional do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) com a proteção integral e a garantia da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, princípio consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Por meio do monitoramento, o MPMS busca assegurar que os instrumentos de planejamento orçamentário — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — contemplem, de maneira clara e suficiente, as ações e programas deliberados como prioritários pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Segundo o Promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, o procedimento foi instaurado a partir da compreensão de que a garantia de direitos não se efetiva apenas no plano normativo, mas exige previsão orçamentária adequada, execução eficiente e controle permanente sobre a destinação dos recursos públicos.
Providências
Diante disso, o Promotor de Justiça requisitou ao Poder Executivo municipal informações detalhadas sobre as leis orçamentárias vigentes e eventuais projetos em tramitação, com a indicação das ações específicas destinadas à política de atendimento à criança e ao adolescente.
Também foi solicitada a apresentação de relatórios circunstanciados sobre a execução orçamentária dos exercícios de 2025 e 2026, de modo a permitir a análise dos valores autorizados, empenhados e efetivamente pagos, além da identificação de eventuais contingenciamentos ou supressões de recursos que possam comprometer a rede de proteção infantojuvenil.
Outro eixo do procedimento é o fortalecimento do papel do CMDCA como órgão deliberativo e controlador das políticas públicas da área. Nesse sentido, foi solicitado ao Conselho informações sobre os planos de ação e de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), as deliberações adotadas e o grau de incorporação dessas decisões pelo Executivo municipal.
O objetivo é verificar se os recursos do fundo — que são públicos e vinculados exclusivamente à área da infância e juventude — estão sendo aplicados de forma transparente, planejada e alinhada às prioridades definidas pelo controle social.
Como parte do acompanhamento, está prevista a escuta qualificada do Conselho Tutelar, considerado ator estratégico na identificação das principais violações de direitos no município.
Ao requisitar um relatório sintético sobre demandas recorrentes, lacunas na rede de atendimento e serviços inexistentes ou insuficientes, o MPMS busca aproximar o planejamento orçamentário da realidade concreta vivenciada pelas crianças, adolescentes e suas famílias, contribuindo para políticas públicas mais efetivas e responsivas.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Banco de fotos
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00004460-9
Fonte: Ministério Publico MS
