O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, instaurou Inquérito Civil para apurar o descarte irregular de embalagens vazias de agrotóxicos em fazenda no município. A medida foi tomada após fiscalização da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), que constatou a presença de diversas embalagens a céu aberto, diretamente sobre o solo, em desacordo com as normas ambientais e recomendações técnicas.
De acordo com o Auto de Infração e o Relatório de Fiscalização lavrados em maio de 2025, as embalagens estavam entre árvores e dentro de big bags, algumas com resquícios de produto, sem a tríplice lavagem e sem qualquer proteção contra intempéries.
A legislação vigente determina que esses materiais devem ser armazenados em local coberto, com piso impermeável, ou devolvidos aos estabelecimentos comerciais no prazo máximo de um ano após a compra, conforme previsto no Decreto Federal nº 4.074/2002 e na Lei Federal nº 14.785/2023.
O Promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França explica, que além da infração administrativa, a conduta pode configurar crime ambiental, previsto no artigo 57 da Lei nº 14.785/2023, que estabelece pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem der destinação inadequada a resíduos ou embalagens de agrotóxicos.
O produtor autuado foi notificado a apresentar defesa junto à Iagro e poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMS para regularizar a situação.
O relatório da fiscalização também apontou que a propriedade não possui depósito adequado para armazenamento de embalagens vazias e não realiza a tríplice lavagem, embora apresente recibos de devolução anteriores. A última devolução registrada ocorreu em abril de 2025. Como medida imediata, a IAGRO notificou o produtor para construir um local apropriado até novembro deste ano.
O MPMS reforça que o descarte irregular de embalagens de agrotóxicos representa grave risco ao meio ambiente e à saúde pública, podendo contaminar o solo, a água e afetar a biodiversidade. A atuação do órgão busca garantir o cumprimento da legislação ambiental e prevenir danos irreversíveis, assegurando a função social da propriedade rural e a preservação para as presentes e futuras gerações.
Texto: Danielle Valentim
Foto: Decom
Fonte: Ministério Publico MS
