O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, instaurou o procedimento administrativo de nº 09.2026.00000106-4, que acompanha a retomada de obras habitacionais no Município de Aral Moreira. As obras visam à construção de 19 unidades habitacionais no Distrito de Rio Verde do Sul, interrompidas na gestão municipal anterior.
Para garantir que não tenham novas interrupções, o procedimento administrativo instaurado acompanha a formalização de aditivo ao convênio entre a Agência de Habitação de Mato Grosso do Sul (Agehab) e o Município de Aral Moreira. O MPMS busca assegurar que o aditivo seja formalizado de forma regular, garantindo a continuidade da obra e o cumprimento das obrigações financeiras do Município.
Entre as providências adotadas pelo MPMS, está a solicitação à Agehab, no prazo de 30 dias, para que preste informações atualizadas sobre o pedido de aditivação do convênio. A medida visa esclarecer todas as questões técnicas, financeiras e administrativas que envolvem a retomada das obras.
Com o procedimento administrativo, o Ministério Público pode supervisionar de perto a execução do convênio, garantindo que a retomada das obras ocorra de acordo com as normas legais e contratuais. A fiscalização inclui análise financeira, acompanhamento do cronograma físico e conferência da aplicação dos recursos.
A atuação do MPMS reforça seu compromisso com o direito à moradia e a transparência na gestão pública, assegurando que os recursos públicos sejam corretamente aplicados para atender às demandas da população.
Texto: Maurício Aguiar
Foto: Divulgação/Ilustrativa
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
