A intervenção do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, resultou na adequação de irregularidades identificadas no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal. A Prefeitura de Corumbá acolheu integralmente a Recomendação nº 03/2025–5ªPJ e convocou o número mínimo de guardas necessário ao cumprimento da legislação federal.
A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000493-5, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá e assinado pelo Promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro, para apurar a insuficiência do efetivo e garantir a adequação da estrutura da corporação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Segundo o procedimento, o Município mantinha 192 guardas civis, número inferior ao mínimo legal para cidades do porte de Corumbá, que exige ao menos 200 profissionais em atividade. Diante disso, o MPMS expediu recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Segurança Pública para que fossem adotadas providências imediatas, especialmente a convocação de candidatos aprovados no concurso público homologado em 2024.
A Prefeitura de Corumbá atendeu integralmente à recomendação ministerial e apresentou comprovação da nomeação de novos guardas civis, bem como movimentações decorrentes de aposentadorias e convocações de concursados, o que permitiu a recomposição do efetivo para 200 servidores ativos.
Com o cumprimento da recomendação e a garantia do quantitativo mínimo estabelecido pela legislação federal, o MPMS concluiu o procedimento instaurado, reconhecendo que o município executou integralmente as medidas indicadas e regularizou o quadro funcional da corporação.
A atuação do MPMS reforça seu papel de fiscalização e fomento de políticas públicas voltadas à eficiência dos serviços essenciais e à preservação do patrimônio público, além de contribuir para o fortalecimento da segurança urbana e para a proteção da população.
Texto: Maurício Aguiar
Foto: Prefeitura de Corumbá
Revisão: Rejane Sena
Fonte: Ministério Publico MS
