O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 67ª Promotoria de Justiça, obteve um resultado significativo na luta pela inclusão e acessibilidade. Após anos de discussão judicial, foi homologado um acordo com a Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) para corrigir irregularidades no Parque de Exposições Laucídio Coelho, palco da tradicional Expogrande e de outros eventos.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPMS em 2019, após vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) apontar diversas falhas que impediam o acesso adequado de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Entre os problemas estavam a ausência de rampas, falta de piso tátil, banheiros sem adaptação e guichês de ingressos inacessíveis.
Com a homologação do acordo, a Acrissul assumiu uma série de obrigações para garantir que o Parque esteja em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade. As medidas incluem a instalação de banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, adequação de rampas e escadas, além da reserva de espaços para pessoas com deficiência e obesas em áreas de shows e eventos.
O que prevê o acordo
O cronograma prevê prazos de 30, 90 e 180 dias para execução das melhorias, que serão acompanhadas pelo MPMS. Caso haja descumprimento injustificado, a associação poderá pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil por obrigação, valores que serão destinados a fundos de apoio aos direitos das pessoas com deficiência.
Segundo a Promotora de Justiça Paula Volpe, lotada na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, o acordo representa um avanço na garantia de direitos fundamentais. “A acessibilidade é um direito previsto em lei e deve ser respeitado em todos os espaços, especialmente em locais que recebem grande público”, destacou.
O Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito, reforçando a importância da solução consensual para atender ao interesse coletivo. Agora, cabe à Acrissul cumprir as etapas previstas e assegurar que o Parque Laucídio Coelho seja um espaço inclusivo para todos.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Decom / MPMS
Revisão: Fabrício Judson
Números dos autos: nº 0914463-45.2019.8.12.0001
Fonte: Ministério Publico MS
