Em uma ação fundamental para a inclusão e cidadania, a 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Ponta Porã instaurou dois inquéritos civis para investigar a ausência e a viabilidade da elaboração do Plano de Rotas Acessíveis nos municípios de Ponta Porã e Aral Moreira. A medida reforça o compromisso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em assegurar o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Os inquéritos civis, tornados públicos, visam apurar o cumprimento das exigências previstas no Estatuto da Cidade e na Lei Brasileira da Inclusão. Essas legislações preveem a obrigatoriedade da elaboração de planos que garantam acessibilidade em passeios públicos, especialmente em rotas e vias com maior circulação de pedestres, como órgãos públicos e locais que oferecem serviços essenciais.
Um parecer técnico prévio já havia identificado a preocupante ausência desses planos em diversos municípios de Mato Grosso do Sul, incluindo aqueles com mais de 20 mil habitantes e os que possuem Plano Diretor. Por sua atribuição de zelar pelo efetivo respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis, o MPMS atua para reverter essa realidade em Ponta Porã e Aral Moreira.
Como próximas etapas, o MPMS agendou reuniões com representantes das prefeituras dos dois municípios, envolvendo as Secretarias de Obras e Urbanismo, Assistência Social e as Procuradorias-Gerais.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Banco de Imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Fonte: Ministério Publico MS
