A 1ª Promotoria de Justiça de Cassilândia, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), acompanha de forma contínua a criação e o funcionamento da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O procedimento administrativo instaurado tem caráter preventivo e busca consolidar políticas públicas locais, garantindo atendimento humanizado e eficiente às vítimas.
Entre os avanços recentes está a inauguração da 59ª Sala Lilás da Polícia Civil, instalada na Delegacia de Cassilândia, espaço reservado para escuta qualificada de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência. O MPMS também participa de reuniões interinstitucionais que discutem o Protocolo Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, reunindo órgãos da assistência social, segurança pública, sistema de justiça e entidades da sociedade civil.
Durante os encontros, foram identificados pontos sensíveis, como a dificuldade de acesso ao plantão policial fora do horário de expediente e a necessidade de criação de um plantão social emergencial. O Município já avalia a implantação de um serviço único, com profissional de referência, e telefone funcional disponível à população.
Outro marco é a tramitação de projeto de lei que institui formalmente a Rede Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, garantindo segurança jurídica e continuidade administrativa. Além disso, o MPMS tem participado de ações educativas e preventivas, como eventos comunitários e aulas abertas de defesa pessoal, reforçando a conscientização e a divulgação dos canais de atendimento.
O acompanhamento do MPMS não possui caráter investigativo individualizado, mas sim preventivo, fiscalizador e indutor de políticas públicas, com foco na proteção integral das vítimas e na melhoria contínua dos serviços ofertados. O procedimento administrativo permanece em andamento e permite o monitoramento das providências adotadas, o diálogo permanente com os gestores públicos e a adoção de novas medidas sempre que necessário.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo da vistoria
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00003203-5
Fonte: Ministério Publico MS
