Após denúncias e constatações técnicas de falhas ambientais, a 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul converteu procedimento preparatório em inquérito civil, com o objetivo de aprofundar a apuração sobre uma série de irregularidades identificadas em loteamento do município de Jateí, na região sul do Estado.
A medida reforça a atuação institucional na defesa do meio ambiente, da saúde pública e dos direitos dos moradores afetados pela ausência de infraestrutura básica no empreendimento.
O foco principal da apuração é a falta de abastecimento de água potável e de sistema de esgotamento sanitário no loteamento, que conta com dezenas de lotes já ocupados por residências e comércios.
O que dizem os documentos
Relatórios técnicos e fiscalizações realizadas por órgãos ambientais apontaram que o empreendimento foi implantado e comercializado sem licença ambiental válida e sem a aprovação formal dos sistemas de água e esgoto, o que obrigou os moradores a recorrerem à instalação individual de poços e fossas sépticas, muitas vezes em desacordo com normas técnicas de segurança.
Vistorias do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e da Polícia Militar Ambiental (PMA) constataram a existência de poços tubulares perfurados próximos a fossas sépticas, em distâncias inferiores às recomendadas pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que aumenta o risco de contaminação do lençol freático e compromete a qualidade da água consumida pela população local.
Também foi verificado que esses poços não possuem registro ou autorização ambiental, caracterizando situação de irregularidade ambiental.
Autuação e medidas solicitadas
Diante das constatações, o Imasul autuou a empresa responsável pelo loteamento, aplicando multa administrativa no valor de R$ 100.500,00, além de determinar a adoção de medidas para a regularização ambiental do empreendimento.
Entre as exigências formuladas pela Promotoria de Justiça estão a apresentação de projeto executivo, estudos técnicos sobre o aquífero atingido, regularização do uso de recursos hídricos e a identificação dos compradores dos lotes, para viabilizar a adoção de providências individuais e coletivas.
O inquérito civil serve para reunir elementos técnicos e jurídicos que permitam avaliar a extensão dos danos ambientais e sociais, além de verificar eventuais responsabilidades dos envolvidos, sejam elas de natureza ambiental, urbanística ou relacionadas aos direitos do consumidor.
A investigação também acompanha os desdobramentos administrativos e judiciais envolvendo o loteamento, inclusive discussões sobre a viabilidade de ligação do empreendimento aos sistemas públicos de saneamento.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Laudo
Revisão: Frederico Silva
Número dos autos no MPMS: 06.2025.00001066-0
Fonte: Ministério Publico MS
