Com objetivo de garantir que o crescimento da cidade siga critérios técnicos e legais, a 2ª Promotoria de Justiça de Coxim instaurou um inquérito civil com o objetivo de acompanhar os impactos no zoneamento e na política de desenvolvimento urbano decorrentes da instalação de um empreendimento comercial do tipo mercado atacadista na cidade.
A medida foi tomada após o recebimento de denúncia relatando alterações no trânsito local, desafetação de área pública e potencial incompatibilidade do empreendimento com o zoneamento vigente.EMPR
O procedimento foi aberto com base em declarações apresentadas por um morador da cidade, relatando transtornos provocados pelas obras e questionando a legalidade da utilização da área, bem como o uso de maquinário público na execução dos serviços.
Em complemento, imagens, vídeos e documentos foram encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para subsidiar a análise preliminar dos fatos.
De acordo com os autos, a área onde o empreendimento está sendo implantado foi desafetada por meio de lei ordinária que autorizou a alienação de parte da rua das Flores. A Promotoria de Justiça verifica, no contexto do novo procedimento, se a alteração do uso público do trecho foi realizada de forma regular e em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.
Medidas solicitadas
Para esclarecer os pontos levantados, o Promotor de Justiça Marcos André Sant’ana Cardoso expediu ofícios à Diretoria Executiva de Planejamento Urbano, à Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Câmara Municipal e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Codema), solicitando informações técnicas sobre o empreendimento.
Entre os documentos requisitados estão plantas, estudos de impacto urbano e ambiental, análises de mobilidade, pareceres técnicos e dados referentes à regularidade da obra, incluindo aspectos de logística reversa e eventual necessidade de licenciamento.
O Promotor de Justiça destaca que a apuração não pretende impedir o desenvolvimento econômico do município, mas garantir que ele ocorra de forma planejada, segura e compatível com o ordenamento urbano. O acompanhamento também visa assegurar que decisões relacionadas ao uso do solo atendam ao interesse coletivo e observem critérios de legalidade, transparência e sustentabilidade.
O órgão ministerial reforça que, após o recebimento das respostas e análises técnicas, o procedimento seguirá para avaliação quanto à necessidade de novas diligências ou adoção de providências administrativas.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Laudo de vistoria
Revisão: Anderson Barbosa
Números dos autos no MPMS: nº 09.2025.00012447-2
Fonte: Ministério Publico MS
