Garantir que alunos cheguem à escola com segurança e respeito é uma das frentes de atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Em Corguinho, a 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as condições do transporte escolar ofertado aos estudantes das redes municipal e estadual.
Durante a apuração inicial, constatou-se que 44,7% dos alunos transportados, o que representa 211 estudantes, permanecem mais de quatro horas diárias dentro dos veículos escolares, excedendo o limite máximo permitido pela legislação estadual.
Dentre os casos apurados, destaca-se o de um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que embarca por volta das 4h da manhã, chegando à escola em estado de desregulação emocional, situação que revela a urgência de intervenções estruturais.
Diante disso, o MPMS expediu uma recomendação ao município para que, no prazo de 30 dias, seja apresentado um plano de atuação contendo providências específicas para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos estudantes. O documento orienta a elaboração de medidas que assegurem, entre outros pontos, a redução do tempo total de transporte, a eliminação de barreiras como porteiras e colchetes nas rotas, bem como a adaptação do serviço às necessidades de alunos com deficiência.
A atuação do MPMS fundamenta-se na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na legislação estadual específica sobre transporte escolar, que prevê não apenas limites de tempo de deslocamento, mas também garantias de acesso para estudantes em áreas remotas e para aqueles com deficiência.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito e à secretária municipal de Educação, os quais devem comunicar ao MPMS, também no prazo de 30 dias, o acatamento ou não da medida, bem como comprovar as providências eventualmente adotadas.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Assecom do Governo de MS
Revisão: Anderson Barbosa
Fonte: Ministério Publico MS
