O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acompanha a renovação do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental que garante a continuidade de ações de proteção na área de influência de uma usina hidrelétrica da região de Batayporã. O acordo teve a vigência prorrogada por mais dez anos, a partir de abril de 2026.
Firmado entre o MPMS, a Companhia Energética de São Paulo (Cesp), o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Polícia Militar Ambiental (PMA), o instrumento assegura a realização de monitoramento, fiscalização e policiamento ambiental na região impactada pela usina.
O termo tem origem em acordos judiciais firmados desde o final da década de 1990, quando o MPMS passou a atuar para garantir medidas compensatórias pelos impactos ambientais causados pela implantação do empreendimento. Ao longo dos anos, o mecanismo foi aperfeiçoado para assegurar maior efetividade, transparência e segurança jurídica.
Pelo acordo, a Cesp é responsável pelo repasse de recursos financeiros destinados às ações ambientais, totalizando R$ 9.066.708,00 no período de dez anos. O Imasul realiza a gestão e aplicação desses recursos, enquanto a PMA executa o policiamento preventivo, atuando no combate a crimes como desmatamento ilegal, queimadas e caça e pesca predatórias.
O MPMS exerce o papel de fiscalizador do termo, acompanhando o cumprimento das obrigações e garantindo que as medidas compensatórias se convertam em ações concretas de preservação ambiental.
A prorrogação mantém as responsabilidades já previstas e assegura a continuidade das ações enquanto durar a operação da usina, reforçando a atuação integrada entre instituições públicas e setor produtivo na proteção dos recursos naturais e na defesa do interesse coletivo.
Fonte: Ministério Publico MS
