O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Deodápolis, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularização administrativa, fundiária, registral, ambiental e urbanística dos cinco cemitérios públicos do município — localizados na sede e nos distritos de Lagoa Bonita, Presidente Castelo, Vila União e Porto Vilma.
Conforme o Promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos, a vistoria aos espaços foi realizada no dia 22 de agosto ao lado do Prefeito de Deodápolis, Jean Carlos Silva Gomes.
A medida foi motivada por diversas irregularidades constatadas ao longo dos últimos anos, incluindo ausência de licenciamento ambiental, falta de registros cartoriais, inexistência de legislação municipal específica sobre serviços funerários e precariedade estrutural dos espaços.
Laudos técnicos apontaram problemas como solo arenoso sem cobertura vegetal, ausência de drenagem pluvial, banheiros com destinação inadequada de efluentes, inexistência de acessibilidade e de controle sobre os sepultamentos.
Diante do cenário, o MPMS expediu uma recomendação determinando a suspensão de novos sepultamentos nos cemitérios dos distritos até que sejam devidamente regularizados. Também foi fixado prazo de 45 dias para que o município obtenha licenciamento ambiental junto ao Imasul, além da elaboração de projeto de lei municipal sobre serviços funerários, com prazo de 60 dias para envio à Câmara de Vereadores.
A Prefeitura de Deodápolis informou que já iniciou estudos técnicos, realizou sondagens geotécnicas e protocolou pedidos de licenciamento ambiental para todos os cemitérios. A regularização fundiária está em andamento, com matrículas pendentes nos cartórios locais. A Câmara Municipal, por sua vez, reconheceu a inexistência de legislação específica e solicitou ao Executivo o envio de projeto de lei.
O MPMS também requisitou relatório pormenorizado das sepulturas existentes, com georreferenciamento, identificação dos sepultados e responsáveis, além da documentação comprobatória. A recomendação foi encaminhada ao prefeito, secretários municipais, Imasul, cartórios e demais órgãos competentes, com prazo de 15 dias úteis para manifestação.
A atuação do Ministério Público visa garantir a legalidade, a proteção ambiental e a dignidade na gestão dos cemitérios públicos, assegurando o respeito aos direitos fundamentais da população e o cumprimento das normas urbanísticas e sanitárias.
Texto: Danielle Valentim
Foto: Decom
Procedimento Administrativo nº 09.2024.00006150-0
Fonte: Ministério Publico MS
