A situação precária da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Brasilândia levou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a realização de reformas urgentes na unidade. A iniciativa partiu da 1ª Promotoria de Justiça do município após uma inspeção identificar diversas irregularidades estruturais que colocam em risco a dignidade, a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos no local.
Durante a vistoria, o MPMS verificou problemas como paredes deterioradas, rachaduras, ausência de revestimentos adequados, portas danificadas e comprometimento do forro, além de inadequações em espaços de convivência e de alimentação. As condições estruturais observadas destoam das diretrizes legais e técnicas que regem o acolhimento institucional, o qual deve ocorrer, de forma excepcional e provisória, em ambiente que assegure proteção integral, privacidade e respeito à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O procedimento administrativo também leva em conta a existência de recursos financeiros já destinados à reforma da unidade. Conforme apurado, há previsão de aproximadamente R$ 120 mil, provenientes de verbas de penas pecuniárias, destinados especificamente às melhorias estruturais da Casa de Acolhimento. Apesar disso, o MPMS constatou a ausência de um cronograma concreto para o início das obras, o que tem prolongado a permanência dos acolhidos em ambiente inadequado.
Além da reforma física, o MPMS destacou a necessidade de preservar a identidade e a privacidade das crianças e adolescentes atendidos. O procedimento prevê o acompanhamento da chamada “desvinculação visual” do imóvel em relação ao Poder Público municipal, de modo que a fachada, as cores e eventuais identificações não remetam a órgãos oficiais nem exponham os acolhidos a estigmatização ou constrangimentos. A orientação é para que a unidade tenha aparência de residência comum, compatível com o convívio comunitário e com as diretrizes nacionais de acolhimento institucional.
No curso das apurações, o MPMS expediu recomendação ao município de Brasilândia para que promova, com prioridade absoluta, a reforma da Casa de Acolhimento, corrija todas as irregularidades estruturais identificadas e apresente, no prazo estipulado, um cronograma detalhado das intervenções previstas, bem como informações sobre a aplicação dos recursos disponíveis. O órgão ministerial também requisitou comprovação documental das providências adotadas.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo de vistoria
Revisão: Frederico Silva
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00006114-1
Fonte: Ministério Publico MS
