A 1ª Promotoria de Justiça de Angélica instaurou procedimento administrativo para acompanhar a execução das obras de reforma da Unidade Mista de Saúde do município, bem como o processo de aquisição de bens e equipamentos destinados à unidade.
A atuação tem caráter preventivo e institucional e busca assegurar que as adequações estruturais e funcionais ocorram dentro dos prazos informados pelo Poder Público, garantindo melhores condições de atendimento à população.
A iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) teve origem em fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (Crefito-13/MS), que identificaram irregularidades na estrutura física e na organização dos serviços de fisioterapia da Unidade Mista de Saúde do município.
Entre os apontamentos constaram pendências relacionadas à documentação técnica exigida, bem como à necessidade de manutenção de ambientes e equipamentos utilizados no atendimento aos pacientes, o que motivou a atuação do Ministério Público no exercício de seu papel constitucional de fiscalização.
Durante as apurações, a Secretaria Municipal de Saúde informou ao MPMS que elaborou um cronograma para sanar as irregularidades apontadas, incluindo obras de manutenção em pisos e paredes, melhorias no sistema de climatização, reforma de estruturas específicas da área de fisioterapia e aquisição de novos equipamentos, como aparelhos de ultrassom e de ondas curtas.
Medidas solicitadas
Parte dessas providências está vinculada a processos licitatórios já em andamento e ao recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares, enquanto outras medidas vêm sendo executadas diretamente pela administração municipal.
O Promotor de Justiça em Substituição Allan Thiago Barbosa Arakaki acompanha de forma contínua a evolução dessas ações e requisitou novas informações atualizadas sobre o cronograma de execução das obras e a efetiva entrega dos equipamentos previstos. Também foi solicitado que o município comprove, no prazo de até 10 dias, o cumprimento das etapas informadas, com a apresentação de relatórios e registros que demonstrem o avanço das intervenções na unidade de saúde.
A reforma da Unidade Mista de Saúde é considerada essencial para assegurar condições adequadas de trabalho aos profissionais e atendimento digno aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Angélica.
Nesse contexto, o Promotor de Justiça ressalta que a atuação não tem caráter punitivo, mas visa garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, por meio do acompanhamento técnico e institucional das providências adotadas pelo Poder Público municipal.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Banco de imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00005821-4
Fonte: Ministério Publico MS
