A antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Amambai para o biênio 2027-2028 levou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do município, a instaurar procedimento administrativo para apurar a regularidade do processo.
A atuação tem caráter preventivo e institucional e busca assegurar que o processo de escolha dos dirigentes do Legislativo municipal observe os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da representatividade democrática.
O acompanhamento foi motivado por fatos ocorridos na sessão solene de instalação da legislatura, em 1º de janeiro de 2025, quando a Câmara Municipal realizou, na mesma assentada, a eleição da Mesa Diretora para dois biênios consecutivos: 2025-2026 e 2027-2028.
A antecipação da escolha da Mesa do segundo biênio chamou a atenção do MPMS por destoar do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece limites temporais para esse tipo de eleição, justamente para preservar a alternância de poder e a atualidade da vontade parlamentar.
De forma didática, o MPMS esclarece que a Mesa Diretora exerce papel central no funcionamento da Câmara Municipal, sendo responsável por conduzir os trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Por isso, a jurisprudência do STF tem enfatizado que a escolha de seus integrantes deve ocorrer em momento razoável e contemporâneo ao período de exercício do mandato, evitando eleições excessivamente antecipadas que possam esvaziar a renovação democrática.
Esse entendimento foi reafirmado em decisões recentes, como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.350 e nº 7.733, que servem de parâmetro para os Legislativos em todo o país.
No âmbito do procedimento administrativo, o MPMS acompanha a situação institucional da Câmara de Amambai, promove a coleta de informações e avalia a compatibilidade do Regimento Interno com a Constituição Federal e com a orientação do STF.
Medidas solicitadas
A atuação do MPMS tem caráter pedagógico, preventivo e tem como objetivo fortalecer o regime democrático no âmbito municipal, garantir segurança jurídica às decisões do Poder Legislativo e assegurar que a população seja representada por órgãos dirigentes escolhidos de forma legítima, transparente e em conformidade com a Constituição.
O MPMS seguirá acompanhando o caso e adotará as providências cabíveis, extrajudiciais ou judiciais, sempre que necessário, para a defesa da ordem jurídica e do interesse público.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Banco de imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00004707-2
Fonte: Ministério Publico MS
