O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) formalizaram a celebração de um novo Termo de Cooperação Técnica, consolidando e dando continuidade a uma parceria estratégica voltada ao fortalecimento da fiscalização e à promoção de medidas para a adequada prestação das ações e dos serviços de saúde em todo o Estado. O instrumento substitui o termo anterior, que se encerra em 21 de maio de 2026, e mantém o mesmo objeto, já considerado essencial para a proteção do direito fundamental à saúde.
O novo acordo decorre da manifestação expressa de interesse de ambas as instituições em dar continuidade à atuação conjunta, reconhecendo a relevância da cooperação entre o órgão ministerial, responsável constitucionalmente pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e o conselho profissional, que detém atribuição legal e expertise técnica na fiscalização do exercício da enfermagem.
O documento prevê uma série de ações integradas, como a troca de informações de interesse institucional, o apoio técnico do Coren-MS em procedimentos conduzidos pelo MPMS, incluindo inspeções, perícias e apurações envolvendo a atuação de profissionais de enfermagem, além da realização conjunta de cursos, palestras, seminários e outras iniciativas de capacitação. Também está prevista a conjugação de esforços para o desenvolvimento de projetos voltados à melhoria das políticas públicas e da qualidade do atendimento prestado à população sul-mato-grossense.
O instrumento mantém caráter estritamente não oneroso, não prevendo qualquer tipo de repasse de recursos financeiros entre os partícipes. A cooperação se baseia exclusivamente no compartilhamento de conhecimentos técnicos, informações institucionais e recursos humanos e materiais próprios de cada entidade. Parecer da Assessoria Técnico-Jurídica do MPMS atestou a viabilidade jurídica do acordo, destacando a clara convergência de interesses públicos, a complementaridade das atuações institucionais e a inexistência de óbices legais à celebração do novo termo.
O novo acordo também incorpora cláusulas atualizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), reforçando o compromisso das instituições com a segurança da informação, o sigilo e a confidencialidade dos dados compartilhados no âmbito da cooperação. As disposições estabelecem responsabilidades claras quanto ao tratamento, à proteção e à eventual comunicação de incidentes envolvendo dados pessoais.
Ao renovar a parceria com o Coren-MS, o MPMS mantém seu compromisso com a defesa do direito à saúde, com o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle dos serviços de saúde e com a atuação integrada entre instituições públicas. A cooperação técnica consolida uma atuação preventiva, qualificada e articulada, contribuindo diretamente para a melhoria da assistência à saúde e para a promoção do interesse público em Mato Grosso do Sul.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Banco de Imagem
Revisão: Anderson Barbosa
Autos: nº 09.2026.00002097-2
Fonte: Ministério Publico MS
