A recuperação de áreas degradadas e a promoção de investimentos sociais serão garantidas por um acordo firmado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), após a constatação de graves danos ambientais em propriedade rural localizada entre os municípios de Ponta Porã e Aral Moreira. A medida foi formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que encerra investigação iniciada em 2019, a partir de inquérito civil.
A apuração revelou a ocorrência de desmatamento ilegal, queimadas em áreas protegidas, intervenções irregulares em cursos d’água e armazenamento indevido de madeira nativa, com impactos relevantes sobre o bioma da Mata Atlântica e os recursos hídricos da região.
As irregularidades foram identificadas durante ações de fiscalização da Polícia Militar Ambiental (PMA) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgãos responsáveis pelo monitoramento e controle ambiental no estado. Durante as vistorias, foram lavrados diversos autos de infração ambiental, que resultaram na aplicação de multas administrativas cujo valor global ultrapassa R$ 300 mil. As penalidades decorreram da supressão de vegetação nativa sem autorização, queimadas ilegais, danos a Áreas de Preservação Permanente (APP) e à reserva legal, além de práticas incompatíveis com a legislação ambiental vigente.
Além das sanções administrativas, o TAC estabelece obrigações rigorosas de recuperação ambiental, com foco na recomposição integral das áreas degradadas. Entre os principais compromissos assumidos estão a elaboração e execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prada), o isolamento das áreas afetadas para permitir a regeneração natural, a recomposição da vegetação nativa em APP e reserva legal, a retirada de gado e o controle de espécies exóticas invasoras.
O acordo também prevê a regularização ambiental da propriedade, incluindo a atualização das informações no Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de monitoramento técnico contínuo, com apresentação de relatórios periódicos aos órgãos competentes.
Como forma de indenização ambiental e compensação pelos danos causados, o TAC prevê ainda a destinação de R$ 300 mil, a serem pagos em parcelas anuais, em favor da Associação dos Catadores de Resíduos Sólidos de Ponta Porã (Ascars). Os recursos serão utilizados para fortalecer a gestão de resíduos sólidos no município, promovendo inclusão social, melhoria das condições de trabalho dos catadores e benefícios ambientais diretos para a coletividade.
O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPMS, em atuação conjunta com o Imasul e a Polícia Militar Ambiental, responsáveis por fiscalizar a execução das medidas, realizar vistorias técnicas e avaliar os relatórios apresentados. O TAC estabelece, ainda, penalidades em caso de descumprimento, incluindo novas multas e a adoção de medidas judiciais.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo de vistoria
Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 06.2019.00001549-0
Fonte: Ministério Publico MS
