O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR), firmou acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Educação, e com os municípios de Nova Alvorada do Sul e Nova Andradina para assegurar o acesso contínuo e seguro à educação de crianças e adolescentes residentes no Assentamento São João, localizado no Município de Nova Andradina.
O compromisso estabelece a regularização do transporte escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental até a Escola Municipal Rosalvo da Rocha Rodrigues – Polo Distrito PANA, localizada em Nova Alvorada do Sul, garantindo o deslocamento por meio de linha de transporte escolar adequada.
A medida decorre da atuação institucional do MPMS na busca por solução consensual após a interrupção do transporte escolar ocorrida em setembro de 2025, que vinha sendo apurada em inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina.
De acordo com os termos, o Município de Nova Alvorada do Sul, com apoio da Secretaria de Estado de Educação, comprometeu-se a matricular ou aceitar a transferência escolar, independentemente da apresentação de comprovante de residência oriundo de Nova Alvorada do Sul, os alunos da educação infantil e do ensino fundamental residentes no Assentamento São João para a Escola Municipal Rosalvo da Rocha Rodrigues – Polo Distrito PANA, no Município de Nova Alvorada do Sul.
O Município de Nova Andradina, por sua vez, manifestou concordância com os termos pactuados e assumiu o compromisso de manter as linhas de transporte já existentes, incluindo o atendimento noturno e o deslocamento de estudantes para unidades escolares sob sua responsabilidade.
A pactuação firmada possui eficácia de título executivo extrajudicial e pode ensejar a adoção de medidas judiciais em caso de descumprimento.
O encontro contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça e Presidente do COMPOR, Romão Avila Milhan Junior, do Secretário de Estado de Educação, Hélio Queiroz Daher, e da Promotora de Justiça integrante do COMPOR, Daniela Cristina Guiotti, além dos Promotores de Justiça que atuam nos Municípios envolvidos, Felipe Almeida Marques, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, e Maurício Mecelis Cabral, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul.
A iniciativa reforça a atuação resolutiva do MPMS e a importância dos mecanismos de autocomposição na garantia de direitos fundamentais, especialmente o acesso à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como prioridade absoluta.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Foto:Decom/MPMS
Revisão: Anderson Barbosa
Fonte: Ministério Publico MS
