Suspeitas de irregularidades no contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande levaram o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a instaurar inquérito civil, com base no relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal sobre o tema e em documentos enviados por vereadores.
A apuração, conduzida pela 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, busca investigar indícios de falhas na execução contratual e na fiscalização municipal envolvendo o consórcio responsável pela operação do sistema de transporte da Capital, especialmente no que diz respeito à observância das normas legais e contratuais e aos princípios administrativos aplicáveis à prestação do serviço público.
Segundo o Promotor de Justiça George Zarour Cezar, os documentos encaminhados pelo Legislativo municipal apontam possíveis fragilidades na fiscalização exercida pelo Município, bem como inconsistências relacionadas às movimentações financeiras do contrato de concessão.
A análise preliminar indica a necessidade de aprofundamento sobre eventuais omissões do poder concedente no cumprimento de seu dever legal de acompanhar, regular e aplicar sanções cabíveis, quando identificadas falhas na prestação do serviço, conforme previsto na legislação federal de concessões.
O Promotor de Justiça destaca que a adequada fiscalização é essencial para garantir que a população receba um serviço eficiente, seguro e compatível com os padrões mínimos estabelecidos.
Providências
Com a instauração do inquérito civil, o MPMS requisitou à Prefeitura de Campo Grande informações detalhadas sobre os apontamentos realizados pela CPI, especialmente sobre providências adotadas diante das irregularidades identificadas e sobre o cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária.
O Promotor de Justiça também determinou a juntada de procedimentos correlatos, com o objetivo de integrar todos os elementos necessários à investigação e assegurar uma análise abrangente dos fatos. O procedimento segue em fase inicial, com diligências direcionadas à coleta de informações técnicas e administrativas.
E ainda, as Promotorias de Justiça do Consumidor e da Cidadania da Capital também serão acionadas para providências a respeito das irregularidades que lesam os direitos dos usuários, incluindo questões relacionadas à falta de acessibilidade no transporte coletivo.
A investigação busca esclarecer eventuais falhas na gestão e fiscalização do contrato, contribuindo para o aprimoramento da prestação do transporte coletivo na Capital e para a garantia de que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e eficiência.
O MPMS seguirá acompanhando o caso e adotando as medidas necessárias até a plena elucidação dos fatos e a eventual responsabilização dos envolvidos, caso sejam confirmadas irregularidades.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Banco de imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Números do Autos: nº 06.2025.00001302-3
Fonte: Ministério Publico MS
