A Prefeitura de Ladário decidiu anular dois contratos considerados irregulares com escritórios privados de advocacia, após recomendações expedidas, no mês de maio, pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá.
Os contratos, que somavam quase meio milhão de reais, previam a terceirização de serviços jurídicos já contemplados na estrutura da Advocacia-Geral do Município.
As recomendações do MPMS destacaram que a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada de forma objetiva a inviabilidade de competição e a necessidade de conhecimento técnico especializado não disponível no quadro permanente.
No caso de Ladário, o Promotor de Justiça apontou que as atividades descritas nos contratos eram típicas e rotineiras da Procuradoria Municipal, motivo pelo qual não se justificaria a contratação externa.
Com a rescisão dos contratos, publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da Assomasul, a Prefeitura reconheceu a necessidade de priorizar a estrutura jurídica já existente e adotar medidas internas de fortalecimento institucional.
O MPMS reforça que novas contratações deverão respeitar os critérios legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
Texto: Danielle Valentim
Revisão: Rejane Sena
Foto: Decom
Fonte: Ministério Publico MS
