O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 50ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, e instituições parceiras vêm desenvolvendo ações estratégicas voltadas à efetivação da política antimanicomial no Estado.
Essas ações são conduzidas dentro do Projeto Reintegra, criado em 2017 com o objetivo de assegurar que pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei recebam acompanhamento adequado fora do ambiente prisional.
A atuação institucional é pautada pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (Pnaisp) e pela Portaria nº 94/GM/MS, que estabelecem diretrizes para medidas terapêuticas não asilares, conforme a Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial.
A Promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep/MS), destaca que o esforço conjunto entre MPMS, instituições do Sistema de Justiça, da Segurança Pública e da Saúde tem sido essencial para garantir o tratamento digno e humanizado às pessoas com transtornos mentais, reafirmando o compromisso do Ministério Público com a promoção dos direitos humanos e com a transformação do sistema penal em uma estrutura mais adequada sob o ponto de vista legal e constitucional.
Estrutura interinstitucional
Com a publicação da Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, foi criado em Mato Grosso do Sul o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa/Reintegra).
O comitê é composto por representantes do MPMS, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Poder Executivo. No contexto da resolução, o Tribunal de Justiça de MS também editou a Portaria Conjunta nº 2.836/2024, que determinou a interdição parcial de alas psiquiátricas em unidades prisionais, vedando o ingresso de novos pacientes submetidos a medidas de segurança.
Avanços e desafios
Desde 2019, cerca de 124 pessoas com transtornos mentais foram desinstitucionalizadas e 364 pacientes passaram por avaliação ou acompanhamento pelas Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).
No entanto, aproximadamente 130 pacientes ainda aguardam desinternação, principalmente devido à escassez de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs). Atualmente, existem apenas sete unidades no Estado, número insuficiente para atender à demanda.
Só em Campo Grande, 17 pacientes já avaliados permanecem institucionalizados por falta de vagas. O MPMS, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos (Compor), tem organizado reuniões para sensibilizar os gestores públicos quanto à necessidade de criação dessas vagas.
Outro entrave identificado é a ausência de uma EAP estadual que atue de forma articulada com os municípios. No entanto, como resultado das tratativas do Ceimpa, foi recentemente publicado o Edital n. 1/2025-SAD/SES/EAP/2025, que prevê a contratação temporária de 10 profissionais de saúde para compor uma equipe estadual — medida essencial para viabilizar a habilitação da equipe no Ministério da Saúde.
Próximos passos
No mês de agosto de 2025 estão previstas novas reuniões com os oito maiores municípios do Estado para fomentar a criação de novos Serviços Residenciais Terapêuticos, buscando ampliar a rede de acolhimento e assegurar o cumprimento da política pública antimanicomial.
Texto: Danielle Valentim
Revisão: Frederico Silva
Foto: Decom/MPMS
Fonte: Ministério Publico MS
