O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) assegurou avanços significativos na gestão pública de Coxim com a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, em 3 de novembro de 2025. A medida atende às cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o órgão ministerial e o município, determinando a reestruturação da Procuradoria Jurídica e a criação do Sistema de Controladoria Interna.
A legislação estabelece cargos efetivos e comissionados, define remunerações e organiza o funcionamento da Controladoria-Geral do Município, fortalecendo os mecanismos de controle e transparência.
O objetivo é proteger o patrimônio público, otimizar o uso dos recursos municipais e garantir maior segurança aos gestores, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
Outro ponto relevante é o provimento dos cargos de Procurador Municipal, assegurando estrutura jurídica adequada para a Procuradoria-Geral do Município. A lei também prevê a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos de Procurador do Município e Auditor de Controle Interno no primeiro semestre do ano de 2026, com jornada de 40 horas semanais para o preenchimento de cargos como Procurador Jurídico, Assistente de Administração e Auditor de Controle.
Conforme previsto, compete aos Procuradores do Município de carreira, com exclusividade, emitir pareceres, prestar consultoria jurídica e representar o Município judicial e administrativamente.
Com as mudanças alcançadas pela atuação do MPMS, a instituição evidencia seu papel como indutora de políticas públicas voltadas à eficiência administrativa e à proteção do erário, promovendo em Coxim uma gestão mais transparente e alinhada às exigências legais e institucionais. O órgão ministerial está fiscalizando o TAC por meio de procedimento administrativo.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Decom / MPMS
Revisão: Frederico Silva
Autos: 09.2024.00000474-2
Fonte: Ministério Publico MS
