A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito, em Mato Grosso do Sul, instaurou procedimento administrativo para acompanhar de perto as políticas públicas voltadas à educação infantil no município. O foco é garantir que todas as crianças de até cinco anos tenham acesso a vagas em creches e pré-escolas, conforme assegurado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O procedimento foi motivado por informações que apontaram, até junho de 2025, a existência de 221 crianças aguardando vagas em Centros de Educação Infantil. A lista de espera é atualizada mensalmente no Diário Oficial do Município, seguindo critérios de prioridade estabelecidos pelo Decreto (municipal) nº 252/2018, que considera situações de vulnerabilidade social.
Para dar andamento ao acompanhamento, o MPMS solicitou ao município a apresentação de um plano de expansão da rede municipal de educação infantil, previsão orçamentária específica, medidas emergenciais para reduzir a fila de espera e lista atualizada das crianças aguardando vagas. A resposta parcial recebida motivou a instauração do procedimento administrativo, que será monitorado de forma contínua.
Com essa atuação, o MPMS age como fiscalizador do cumprimento dos direitos constitucionais e busca prevenir desigualdades no acesso à educação, promovendo inclusão e desenvolvimento integral das crianças. O acompanhamento sistemático do procedimento permitirá orientar o município na execução de estratégias eficientes, garantindo que todas as crianças tenham acesso contínuo e seguro à educação infantil.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Banco de Imagens
Revisão: Frederico Silva
Número dos Autos: 09.2025.00013413-7
Fonte: Ministério Publico MS
