Garantir que nenhuma criança fique fora da escola é mais do que uma meta administrativa: é um direito fundamental. Com esse foco, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, intensificou sua atuação no município para assegurar o acesso pleno à educação infantil, com atenção especial à creche e à pré-escola.
A iniciativa faz parte de procedimento administrativo que acompanha a execução das políticas públicas educacionais na região. O trabalho está diretamente alinhado às Metas 1.A, 1.B e 1.C do novo Plano Nacional de Educação ( Lei nº 15.388/2026), as quais estabelecem a ampliação da oferta de educação infantil para atender 100% da demanda manifesta por creche e, em nível nacional, atingir, no mínimo, 60% das crianças de até 3 anos ao final da vigência deste Plano Nacional de Educação (PNE); a redução, a no máximo 10 p.p. (dez pontos percentuais), da desigualdade de acesso à creche entre as crianças do quintil de renda familiar per capita mais elevado e as do quintil de renda familiar per capita mais baixo, até o final da vigência deste PNE; e a universalização, até o segundo ano de vigência do plano, do acesso à educação infantil na pré-escola, para atender a todas as crianças de 4 a 5 anos.
O objetivo principal da mobilização é identificar crianças de 4 e 5 anos, cuja matrícula na educação infantil é obrigatória por lei. Além disso, busca-se garantir o atendimento para a faixa etária de até 3 anos, sempre que houver manifestação de interesse dos pais ou responsáveis.
Durante o acompanhamento do MPMS, o Município de Corumbá informou que já aderiu à Plataforma Busca Ativa Escolar. Essa ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo UNICEF, em parceria com instituições nacionais, cruza dados das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. O sistema localiza, registra e acompanha menores em situação de evasão ou que sequer foram matriculados.
Até o momento, mais de 30 casos já foram identificados em Corumbá e receberam os encaminhamentos devidos, inclusive ao Conselho Tutelar. A prefeitura também detalhou o fluxo de atendimento da rede municipal. As escolas esgotam as tentativas de contato direto com as famílias e, caso não obtenham resposta, os dados são enviados ao Núcleo PAE/MAE.
A equipe técnica realiza visitas domiciliares para compreender a realidade de cada núcleo familiar e firmar termos de compromisso com os responsáveis. Além disso, o município comprovou o cumprimento do investimento financeiro mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Mesmo diante das ações já implementadas, o MPMS identificou a necessidade de consolidar essas práticas em políticas públicas duradouras. Para isso, a 7ª Promotoria de Justiça expediu recomendação oficial ao Município de Corumbá para que adote medidas permanentes e estruturadas.
Medidas a serem adotadas
Entre os pontos destacados pelo órgão está a realização de levantamentos contínuos do número de crianças em idade escolar fora da rede de ensino. O documento orienta o uso integrado de informações do CadÚnico, da Estratégia Saúde da Família (ESF), dos CRAS e dos Conselhos Tutelares.
A recomendação também prevê a ampliação progressiva da oferta de vagas na educação infantil, prioritariamente em creches. O MPMS reforça a importância do respeito à autonomia familiar, garantindo a vaga para crianças de até 3 anos sempre que solicitada, sem imposição de matrícula compulsória.
O Município possui prazo formal para responder à recomendação, devendo apresentar relatório quantitativo e qualitativo das providências adotadas. O MPMS ressalta que o monitoramento será contínuo. O descumprimento das orientações poderá motivar novas medidas administrativas ou o ajuizamento de ações judiciais cabíveis.
A iniciativa também lança luz sobre o papel da sociedade civil organizada e das comunidades locais no processo de busca ativa. O MPMS ressalta que o sucesso da política pública depende de canais abertos de comunicação, para que vizinhos, líderes comunitários e agentes públicos relatem casos de crianças privadas de frequentar as salas de aula.
A proposta é transformar a busca ativa em uma cultura permanente de vigilância social e acolhimento. O ingresso na escola deve ser o primeiro passo para o acesso a outros direitos fundamentais, como a vacinação completa, o acompanhamento nutricional e a proteção social.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Anderson Barbosa
Foto: banco de imagens
Fonte: Ministério Publico MS
