O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para apurar a estrutura e a efetividade da rede pública de saúde voltada ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi motivada pelo aumento da judicialização de demandas relacionadas a tratamentos e por dados que revelam uma fila de espera de quase dois mil pacientes, com tempo médio estimado de três anos para acesso às terapias de reabilitação.
Segundo levantamento do Juizado Especial da Saúde Pública, apenas em 2025 foram ajuizadas 235 ações judiciais envolvendo pacientes com TEA, a maioria para garantir consultas de reabilitação, além de pedidos de medicamentos, exames, fraldas, suplementos e vagas hospitalares. O cenário evidencia fragilidades na rede assistencial e pressiona tanto o sistema de saúde quanto o Judiciário.
O inquérito instaurado pela 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande tem como foco analisar o funcionamento da rede, incluindo critérios de regulação, número de vagas, composição das equipes multiprofissionais, produção mensal dos serviços e oferta de terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Também estão sendo apurados os fluxos de atendimento para pacientes com comorbidades psiquiátricas e indicação de internação hospitalar, além do fornecimento de dietas específicas.
O MPMS requisitou informações à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e à Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre programas e projetos voltados ao TEA, bem como à Assembleia Legislativa sobre o andamento do Projeto de Lei nº 326/2025, que prevê atendimento multiprofissional integral e contínuo às pessoas com TEA no SUS e na rede estadual de ensino.
Embora Campo Grande disponha de centros especializados em reabilitação vinculados a instituições como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Cotolengo, Pestalozzi e Associação Juliano Varela, além de unidades da Rede de Atenção Psicossocial (Caps) e hospitais com leitos psiquiátricos, os números revelam um descompasso entre a oferta existente e a demanda crescente.
É importante destacar que o MPMS ressalta que a legislação brasileira assegura às pessoas com TEA o direito ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a terapias adequadas e prioridade no atendimento, conforme previsto na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O inquérito civil segue em andamento, com análise das informações prestadas pelos órgãos gestores e novas diligências. O objetivo é promover soluções que reduzam o tempo de espera e assegurem atendimento digno e adequado às pessoas com TEA e suas famílias, reafirmando o compromisso institucional do MPMS com a defesa dos direitos fundamentais e da inclusão social.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Decom/MPMS
Revisão: Frederico Silva
Autos: 06.2026.00000323-0
Fonte: Ministério Publico MS
