Em atuação voltada à proteção da biodiversidade, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito de inquérito civil, que investigou casos de mortandade de abelhas registrados na região de Brasilândia após a aplicação de defensivos agrícolas.
O procedimento foi instaurado para apurar possíveis danos ambientais e seus impactos sobre a atividade de apicultura local.
O que prevê o TAC
O acordo foi celebrado com uma usina local e prevê a implementação de um projeto de coexistência entre a atividade agrícola e a apicultura, com foco na prevenção de novos episódios de mortalidade de abelhas. A medida é considerada estrutural e preventiva, buscando reduzir riscos ambientais e garantir maior segurança na utilização de agrotóxicos.
A área abrangida pelo projeto é de aproximadamente 12 mil hectares, incluindo regiões subarrendadas da usina nos municípios de Brasilândia e Três Lagoas. Nesses locais, será implantado um sistema de monitoramento georreferenciado, capaz de identificar áreas sensíveis e possíveis zonas de risco para os apiários.
O TAC prevê ainda, a realização de varredura técnica para mapeamento de colmeias e criadores de abelhas, além da criação de um banco de dados atualizado. Apicultores da região deverão ser integrados ao sistema, permitindo comunicação direta e preventiva com a empresa responsável pela atividade agrícola.
Medidas solicitadas
Entre as medidas estabelecidas está a adoção de uma plataforma tecnológica para gestão de informações ambientais, além da capacitação das equipes da usina para boas práticas no uso de defensivos agrícolas. Também foi instituído um protocolo de atendimento emergencial em casos de suspeita de mortandade de abelhas.
O projeto inclui, ainda, ações de comunicação e sensibilização junto aos apicultores, buscando fortalecer a convivência entre as atividades produtivas da região. O cronograma de execução prevê etapas entre abril de 2026 e abril de 2027, com a apresentação de relatórios periódicos ao MPMS.
Segundo o Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva, o inquérito civil que deu origem ao acordo foi arquivado após a formalização do TAC, uma vez que as medidas pactuadas foram consideradas suficientes para garantir a prevenção de novos danos ambientais. O Promotor de Justiça destacou que o acordo não exclui eventual responsabilização futura, caso surjam novos fatos.
O termo de ajustamento de conduta terá eficácia de título executivo extrajudicial e prevê a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O Ministério Público seguirá acompanhando a execução das medidas, que têm como objetivo central a proteção da biodiversidade e a preservação dos serviços de polinização, essenciais ao equilíbrio ambiental.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Banco de fotos
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 06.2023.00000811-2
Fonte: Ministério Publico MS
