O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Deodápolis, instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar a atuação da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) diante de problemas ambientais identificados no Córrego Dorca. A portaria de instauração, publicada em 9 de dezembro de 2025, fundamenta-se na legislação constitucional e nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.
Para dar celeridade às providências, o MPMS expediu ofícios à AMMA, fixando prazo de 60 dias para apresentar a situação dos lotes, identificar proprietários e relatar medidas administrativas adotadas, inclusive eventuais sanções ambientais.
Outro ofício foi encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis, com prazo de 15 dias, solicitando o envio das matrículas atualizadas de seis lotes rurais, garantindo segurança jurídica às ações de fiscalização. Determinou-se ainda a publicação no DOMP/MS e o registro das movimentações no sistema SAJMP.
A AMMA encaminhou mapas georreferenciados, relatório de delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e imagens comparativas. Somados à vistoria da Defesa Civil, os documentos indicaram deslocamento da nascente do Córrego Dorca, processos erosivos e situações de risco ambiental, como circulação de gado dentro da APP, desmate próximo à faixa protegida e pressão para abertura de acessos.
Também foram identificados aspectos positivos, como regeneração da mata ciliar, formação de corredor ecológico e funcionamento de áreas municipais destinadas à contenção de erosões.
Com base nas informações recebidas, o MPMS analisará a necessidade de novas medidas para assegurar a proteção do Córrego Dorca e do Córrego Tucano, orientar a correção de irregularidades, e promover a recuperação das áreas degradadas.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Autos da vistoria
Revisão: Fabrício Judson
Número dos autos no MPMS: nº 09.2025.00013597-0
Fonte: Ministério Publico MS
