Diante da ausência de uma política pública estruturada para saúde mental, em contraposição ao número crescente de casos e à demanda reprimida, a 1ª Promotoria de Justiça de Sete Quedas instaurou procedimento administrativo para acompanhar a efetivação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município. O processo é essencial para garantir assistência eficaz à saúde mental da população, conforme a Lei nº 10.216/01 e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação teve início a partir de uma inspeção realizada em uma casa de acolhimento de idosos em Sete Quedas, onde, na ocasião, foi constatada uma série de irregularidades na entidade, o que também revelou a inexistência da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município. A coordenação da entidade informou que o Conselho Municipal do Idoso não tem funcionamento regular. Essas constatações motivaram a instauração da notícia de fato, que evoluiu para o atual procedimento administrativo.
Reuniões e providências
Durante reunião realizada na Promotoria de Justiça de Sete Quedas, com a presença do Promotor de Justiça Substituto Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro, do Prefeito, da Procuradora do Município e do Secretário de Saúde, o município esclareceu que, atualmente, os atendimentos de saúde mental são realizados pelas unidades básicas de saúde, com encaminhamento para telemedicina.
Casos mais complexos são direcionados ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de Ponta Porã, e crises são atendidas no hospital municipal, com posterior encaminhamento para Paranaíba e para o Hospital Psiquiátrico em Campo Grande. Os agentes comunitários de saúde realizam atendimentos domiciliares para monitoramento e identificação de demandas.
Apesar dessas ações pontuais, o Ministério Público entende que ainda não há, de fato, uma rede estruturada e articulada nos moldes da RAPS, que assegure o cuidado integral e em regime de continuidade aos usuários. A criação e efetivação da Rede são vistas como essenciais para promover a reabilitação psicossocial, assegurar o acesso universal e a participação da comunidade nos processos de cuidado.
Como encaminhamento, o município se comprometeu a apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado voltado ao fortalecimento da rede de saúde mental, com foco no acompanhamento pós-reabilitação e na organização de fluxos assistenciais. A proposta deverá contemplar medidas práticas para consolidar a RAPS em Sete Quedas, com base nos princípios da territorialização, da intersetorialidade e da atenção humanizada.
Diante do compromisso assumido, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) decidiu manter o procedimento administrativo em curso, com o objetivo de fiscalizar a execução das medidas e assegurar que a população tenha acesso a um cuidado em saúde mental digno, qualificado e contínuo.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Banco de Imagens
Revisão: Fabrício Judson
Referência processual: nº 09.2025.00008361-0
Fonte: Ministério Publico MS
