A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (ESMP-MS) realizou o curso “Competência por Prerrogativa de Função”, com o objetivo de qualificar membros, servidores e a comunidade jurídica em um dos temas mais relevantes e dinâmicos do processo penal.
A abertura do evento contou com a participação do Diretor-Geral da ESMP-MS, Promotor de Justiça, Fabio Ianni Goldfinger, que ressaltou a importância da capacitação contínua para o fortalecimento da atuação institucional do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), especialmente diante dos desafios práticos relacionados à condução de investigações e de ações penais envolvendo agentes públicos.
A mediação foi realizada pela Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi, que destacou a relevância do tema no cotidiano das Promotorias de Justiça, sobretudo quanto à correta definição da competência jurisdicional e à prevenção de nulidades processuais, aspectos essenciais para a efetividade da atuação ministerial.
O curso foi ministrado pelo Promotor de Justiça e Coordenador Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Mestre em Direito pela PUC/MG, Leonardo Barreto Moreira Alves, autor de diversas obras jurídicas e com reconhecida produção acadêmica.
Durante a exposição, foram abordados os fundamentos constitucionais da competência por prerrogativa de função, destacando sua natureza de competência absoluta e sua finalidade de proteção institucional do cargo público. Também foram analisados os critérios de incidência do foro, especialmente sua aplicação restrita às infrações penais e à condição de autor do delito.
O palestrante apresentou, ainda, a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando as mudanças nos critérios de definição do foro, desde a regra da atualidade até o modelo atualmente adotado, que exige que o crime seja praticado no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, bem como as recentes flexibilizações desse entendimento.
No campo prático, foram discutidas situações recorrentes na atuação do MPMS, como a definição da competência em casos envolvendo prefeitos, a distinção entre crimes de competência da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral, bem como a aplicação de entendimentos consolidados em súmulas dos Tribunais Superiores. Também foram destacados os cuidados na condução de investigações, especialmente quanto ao surgimento de indícios envolvendo agentes com prerrogativa de função, a necessidade de comunicação ao órgão competente e os riscos de nulidades processuais.
Além disso, o curso abordou temas como a investigação supervisionada, o tratamento de casos com múltiplos agentes com diferentes prerrogativas de foro, a relação entre prerrogativa de função e Tribunal do Júri, bem como as distinções entre crimes comuns, crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Decom/MPMS
Revisão: Rejane Sena
Fonte: Ministério Publico MS
