Garantir que crianças da educação infantil tenham acesso a aulas de Educação Física ministradas por profissionais habilitados é o objetivo central da atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em Maracaju. A 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas pelo Município no cumprimento da Lei Municipal nº 2.201/2025, que tornou obrigatória a presença de professores licenciados nos Centros Integrados de Educação Infantil (CIEIs).
A medida foi motivada por denúncias de descumprimento da legislação e pela ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo de professor de Educação Física. A apuração também identificou indícios de contratações temporárias para suprir a demanda, mesmo diante da existência de vagas efetivas.
Em resposta, a Prefeitura informou que, em 2025, a disciplina ainda não havia sido incorporada à matriz curricular dos CIEIs, justificando a inviabilidade de cumprimento imediato da lei. Alegou também entraves orçamentários e estruturais, como a necessidade de reorganização das unidades escolares e da matriz curricular. Apesar disso, garantiu que a lotação de professores de Educação Física será efetivada a partir de 2026, com a segunda etapa de implementação da norma.
O MPMS requisitou informações detalhadas sobre nomeações, contratações temporárias e medidas de fiscalização e seguirá monitorando o andamento das providências. Caso sejam verificadas omissões ou atrasos injustificados, novas medidas poderão ser adotadas.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Banco de Imagem
Revisão: Fabrício Judson
Autos: 09.2025.00013112-9
Fonte: Ministério Publico MS
