O vereador Marquinhos Trad marcou presença na Sessão Extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (12), quando a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026.
Marquinhos participou das articulações e debates que antecederam a votação, defendendo a necessidade de barrar decisões unilaterais do Executivo que impactam diretamente o bolso da população. O vereador reforçou que o decreto editado pela Prefeitura promoveu mudanças profundas nos critérios de cobrança da taxa do lixo sem a devida transparência e sem qualquer discussão prévia com o Legislativo.
O projeto aprovado prevê o restabelecimento como base de cálculo o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018, utilizado nos últimos anos. A norma editada pelo Executivo em setembro de 2025 reclassificou imóveis, bairros e regiões, provocando aumentos considerados desproporcionais por entidades comerciais e sindicais, além de gerar insegurança jurídica entre os contribuintes.
Durante a tramitação, Marquinhos Trad se posicionou ao lado dos demais parlamentares na defesa do chamado “direito de não-surpresa” do contribuinte, argumento central da justificativa da proposta. Para o vereador, não é aceitável que alterações com impacto direto na carga tributária sejam implementadas sem ampla divulgação e sem parâmetros claros, especialmente em um cenário de pressão econômica sobre as famílias campo-grandenses.
“Eu vou ser favorável, sim, ao projeto de lei, porque houve um descumprimento do rito procedimental. Essa casa é técnica, é política, mas é técnica. E nós deveríamos ter recebido do Executivo um relatório técnico de forma prévia e formal, conforme determina a lei complementar no seu art. 148, letra D, parágrafo segundo. Esse estudo técnico do PSEI não foi submetido à análise dos vereadores. Razão por quê? O decreto está viciado por descumprimento de formalidade legal obrigatória.” – Disse Marquinhos.
Outro ponto relevante do projeto é a previsão de ressarcimento administrativo para quem já efetuou o pagamento da taxa do lixo com base nos valores majorados. Caberá à Prefeitura regulamentar esse procedimento no prazo de até dez dias, caso a proposta seja sancionada.
A votação ocorreu em meio à forte repercussão popular do reajuste do IPTU 2026 e após uma série de reuniões promovidas pela Câmara com representantes da sociedade civil e do próprio Executivo. Para Marquinhos Trad, a realização da sessão fora do calendário regular demonstra que o Legislativo não se omitiu diante de um tema sensível e que a Casa agiu para tentar conter prejuízos à população.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção da prefeita. Enquanto isso, Marquinhos Trad afirma que continuará acompanhando o processo e cobrando do Executivo uma posição responsável, que respeite a segurança jurídica e preserve o interesse do contribuinte campo-grandense.
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Kaio Venze
Assessoria de Imprensa do Vereador
