Na sessão ordinária desta quinta-feira (29) da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora, votou favorável pela aprovação do Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis), para os contribuintes regularizarem débitos. Os vereadores também aprovaram emenda ampliando os descontos para garantir mais oportunidades para os moradores colocarem as contas em dia.
“Estamos garantindo mais uma oportunidade para a população regularizar os débitos. Promovendo justiça fiscal, contribuindo para o equilíbrio financeiro das famílias e atividades econômicas. Incentivando a quitação de dívidas, com descontos em juros e multas para contribuintes em atraso, o que também contribui para aumentar a arrecadação do município e melhorar a situação fiscal”, defendeu Carlão.
O Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar 965/25, de autoria do Executivo, com objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários e não tributários. O Programa inicia no dia 10 de junho e segue até o dia 11 de julho, com descontos de até 80% para pagamento à vista. No caso de parcelamento, esse desconto chega a 60%.
A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação. Na proposta, a prefeitura justifica que “a regularização fiscal incentiva a adesão voluntária dos contribuintes ao cumprimento de suas obrigações, o que não apenas aumenta a arrecadação municipal, mas também reduz a necessidade de ações judiciais e medidas coercitivas”.
Assessoria de Comunicação do Vereador
