Começaram a tramitar nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei Complementar 3/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
De acordo com a proposta, a finalidade é alterar a norma vigente visando a ampliar as hipóteses de lotação dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia de Classe Especial, previstas no inciso II do art. 239 da mencionada legislação, diante da necessidade do serviço público.
Conforme a matéria, a alteração na redação e o acréscimo de dispositivo ao inciso II do art. 239 da referida lei complementar permitirão que os Delegados de Polícia de Classe Especial possam desempenhar as diversas funções existentes na estrutura da Polícia Civil, a fim de suprir lacunas nos locais necessários, o que contribuirá para a melhoria da prestação do serviço público. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
