Os deputados devem votar, na manhã desta quinta-feira (26), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que prevê a destinação de parte de imposto de renda devido por empresas com benefício fiscal a fundos de apoio às crianças, adolescentes e pessoas idosas. Na pauta, há outros três projetos. A sessão tem início às 9h e é aberta à imprensa e ao público em geral.
Pautado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), obriga empresas, que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, em Mato Grosso do Sul, a destinarem de 0,85% a 1% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) aos fundos estaduais para a Infância e a Adolescência e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei 47/2025, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSD). A proposta institui o Dia Estadual do Líder Comunitário, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.
Também deve ser votado o Projeto de Lei 120/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposição altera dispositivo da Lei 5.403/2019, “para que a função de Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) seja exercida pelo Superintendente de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), garantindo maior representatividade e expertise técnica na gestão do Conselho”.
Uma proposta do Poder Judiciário também está pautada para a sessão desta quinta-feira. Trata-se do Projeto de Lei 144/2025, que modifica dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511/1994). Conforme o TJMS, a mudança “visa à racionalização administrativa”, por meio da redução do número de membros do colegiado de cinco para três integrantes.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
