O Projeto de Lei nº 11.934/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad, avançou em primeira discussão na Câmara Municipal de Campo Grande e agora segue para segunda votação em plenário. Caso seja aprovado, o texto será encaminhado para sanção da prefeita.
A proposta é objetiva: garantir que contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres já encerrados permaneçam disponíveis no Portal da Transparência por, no mínimo, cinco anos após o término da vigência ou da prestação de contas. Além disso, determina que os documentos estejam acessíveis de forma gratuita, irrestrita, sem exigência de cadastro e em formato pesquisável (OCR), permitindo consulta e download integral.
A proposta nasceu de uma situação concreta enfrentada por Marquinhos, durante atividade de fiscalização, a equipe do vereador buscou contratos públicos encerrados e constatou que eles não estavam mais disponíveis no Portal da Transparência.
Ao questionar formalmente por meio do e-SIC, não houve resposta. Posteriormente, foi informado que documentos estariam sendo retirados do portal para economia de espaço no datacenter municipal.
Para Marquinhos Trad, essa justificativa revela falha de planejamento administrativo. “Documento público não é descartável. Ele não perde importância quando o contrato termina. Muitas vezes, a fiscalização começa justamente após o encerramento”, destacou no resumo de sua fala.
O que o projeto garante na prática?
De forma didática, a lei estabelece que:
Contratos e seus aditivos continuem acessíveis mesmo após o término;
Processos licitatórios, justificativas, relatórios de execução e prestações de contas permaneçam disponíveis;
O acesso seja simples, eletrônico e sem burocracia;
A informação não dependa de ofícios ou pedidos formais para ser consultada.
O prazo de cinco anos está alinhado ao período em que órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público, podem atuar para apurar responsabilidades, garantindo efetividade ao controle social.
O projeto não cria novos custos obrigatórios, não invade competência do Executivo e não altera contratos ou procedimentos administrativos. Ele apenas organiza e regulamenta a forma como a transparência deve ser garantida de maneira permanente.
Com a aprovação em primeira votação, o projeto avança para a segunda discussão. Para o autor, trata-se de uma medida técnica, institucional e de interesse público.
Agora, a expectativa é que os vereadores confirmem o apoio na segunda votação e que, posteriormente, o Executivo sancione a proposta. O que está em debate não é posição política, mas o direito do cidadão de ter acesso permanente e fácil aos documentos que envolvem o dinheiro público.
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Kaio Venze
Assessoria de Imprensa do Vereador
