O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve êxito em uma importante atuação voltada à proteção dos direitos fundamentais das mulheres. Por meio da 3ª Promotoria de Justiça, o MPMS garantiu a revogação de um decreto municipal de Ponta Porã que exigia a realização de exame ginecológico do tipo papanicolau como condição para a posse em cargos públicos no município.
A Promotora de Justiça Gisleine Dal Bó, da 3ª Promotoria de Justiça, encaminhou ofício — com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CADH/MPMS) — questionando a legalidade e a pertinência da exigência. Como resultado, o Município acatou a recomendação e revogou formalmente o dispositivo que impunha a submissão das candidatas ao exame invasivo.
“Essa é uma vitória para as mulheres aprovadas no concurso que já não são obrigadas a tamanha exposição de sua intimidade. Nenhuma mulher pode ser constrangida ou ter sua intimidade violada para ocupar um cargo público”, ressaltou a Promotora de Justiça Gisleine Dal Bó.
A decisão representa um avanço para a igualdade de gênero e fortalece o respeito aos direitos das servidoras públicas, especialmente no acesso ao serviço público em condições equitativas e sem constrangimentos indevidos.
Texto: Danielle Valentim
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Decom/MPMS
Fonte: Ministério Publico MS
